Questões de Concurso: Lei 9494 1997

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1 Questão 814398 | Legislação Federal, Lei 9494 1997, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha, Ensino Médio

O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações antes do trânsito em julgado da decisão. Em recente decisão, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão, mantendo medida liminar proferida contra o Estado do Piauí que ordenava o pagamento imediato a pensionista. Assinale a assertiva que contem o principal argumento defendido pelo Presidente da Corte Superior.

a) Inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
b) Intempestividade do pedido de suspensão.
c) Incompetência para apreciação do pedido de suspensão.
d) Inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 aos pagamentos efetuados a pensionistas.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.