Questões Lei 9427 1996 Concurso com Gabarito ou Comentadas

Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.

a) É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.
b) Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.
c) Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.
d) Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.
e) Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:

a) se declararem independentes do poder concedente;
b) se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;
c) recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;
d) decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;
e) decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.

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