Questões de Concurso: Lei 9263 1996

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1 Questão 821845 | Legislação Federal, Lei 9263 1996, 2 Tenente, PM GO, UEG, Ensino Médio

A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se

a) a mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.
b) mãe e filha assinarem termo de consentimento.
c) houver autorização judicial, sem a qual não se pode fazer a laqueadura.
d) a mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.

2 Questão 816971 | Legislação Federal, Lei 9263 1996, Ensino Médio

Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

a) Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), os programas de planejamento familiar foram responsáveis pelo aumento de um terço da fecundidade mundial, entre os anos de 1972 e 1994.
b) No Brasil, a Política Nacional de Planejamento Familiar foi criada em 1907. Ela inclui oferta de oito métodos contraceptivos gratuitos e também a venda de anticoncepcionais a preços reduzidos na rede ?Farmácia Popular?.
c) A escolha da metodologia mais adequada deverá ser feita pelo profissional, após entender o contexto de vida das pacientes.
d) A pílula anticoncepcional, o Dispositivo Intrauterino (DIU) e a vasectomia são os mais usados pelas brasileiras.
e) Toda mulher em idade fértil (de 10 a 49 anos de idade) tem acesso aos anticoncepcionais nas Unidades Básicas de Saúde, mas em muitos casos precisa comparecer a uma consulta prévia com profissionais de saúde.