Questões Lei 9099 1995 Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 823221 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do CP, da Lei de Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) e da legislação penal especial. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) O policial civil Cristiano, durante o expediente de trabalho, algemou e conduziu Orlando a uma viatura, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, e o manteve detido no veículo por oito horas devido ao fato de, anteriormente, eles terem tido um desentendimento. Nessa situação, a conduta de Cristiano caracterizou crime de constrangimento ilegal.
b) Wesley foi preso em flagrante porque estava pescando em um local que, conforme prévia regulamentação do órgão competente, era interditado para a pesca. Nessa situação, o crime descrito constitui delito de menor potencial ofensivo, razão por que, caso preencha os requisitos subjetivos exigidos, Wesley poderá ser beneficiado pela transação penal.
c) Téo, réu primário e sem quaisquer antecedentes, foi preso em flagrante por ter cometido o delito de furto simples. Nessa situação, como o crime de furto não é de competência do juizado especial criminal, Téo não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional do processo.
d) Gabriel estava recolhendo, em via pública, apostas de transeuntes para o jogo de azar conhecido como jogo do bicho e, imediatamente após anotar a aposta realizada por Ângelo, foi abordado por policiais. Nessa situação, a conduta de Gabriel é tipificada como contravenção penal, ao passo que a conduta de Ângelo é caracterizada como atípica.
e) Januário, maior e capaz, burlou, juntamente com José e Ricardo, ambos menores de dezoito anos, todos com unidade de desígnios, a vigilância de uma loja de departamentos e dela subtraíram, em horário comercial, três aparelhos de DVD novos. Os três foram presos em flagrante, na residência de José, duas horas depois de terem cometido o delito. Nessa situação, se ausentes quaisquer excludentes e comprovados os fatos, Januário deverá ser condenado por crime de furto qualificado e dois delitos de corrupção de menores, todos em concurso formal.

3 Questão 822919 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

a) Somente I, III e IV.
b) Todas estão corretas.
c) Somente III e IV.
d) Somente II e IV.

8 Questão 822798 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

a) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.
b) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.
c) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.
d) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.
e) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

9 Questão 822780 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

a) o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.
b) não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.
c) se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.
d) a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
e) a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

Questões de Concurso: Lei 9099 1995

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