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Questões de Concurso: Lei 8899 1994

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1 Questão 812964 | Legislação Federal, Lei 8899 1994, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE, Ensino Médio

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.

Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.

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2 Questão 813808 | Legislação Federal, Lei 8899 1994, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE, Ensino Médio

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.

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