Questões Lei 8625 1993 Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 818857 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Superior

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

4 Questão 815572 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE, Ensino Médio

No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.

( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.

( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.

( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.

( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:

a) F F V F F
b) V V F V V
c) F V F F V
d) V F F V F
e) F F F V F

5 Questão 815425 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Superior

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

a) Manter ilibada conduta pública e particular.
b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

6 Questão 813230 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

a) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) Todas as afirmativas são corretas.
d) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
e) Apenas a afirmativa II é correta.

Questões de Concurso: Lei 8625 1993

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