Questões Lei 8142 1990 Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 822737 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO, Ensino Médio

Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei 8142/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) I - Destinam-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. II - Serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. III - No máximo 70 % serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. IV - Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas desses recursos. AS afirmativas I, II, III e IV são respectivamente:

a) V, V, V e V.
b) F, F, V e V.
c) V, F, F e V.
d) V, V, F e F.
e) F, F, F e F.

3 Questão 822524 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CAEMA MA, IBEG, Ensino Médio

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise as suposições abaixo e assinale a alternativa errada.

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
b) A Conferência de Saúde terá representação dos vários segmentos sociais.
c) Um dos objetivos da Conferência de Saúde é avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
d) A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Executivo.
e) O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.

6 Questão 820815 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Pedagogo, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH PB, AOCP, Ensino Médio

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

7 Questão 820684 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH HUSM UFMS RS, AOCP, Ensino Médio

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
b) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
c) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
d) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
e) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

10 Questão 820253 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

a) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual
b) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.
c) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.
d) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.
e) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

Questões de Concurso: Lei 8142 1990

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