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Questões de Concurso: Lei 7652 1988

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1 Questão 819111 | Legislação Federal, Lei 7652 1988, Técnico em Regulação, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

Segundo a Lei n.º 7.652/1988, as embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, estão sujeitas à inscrição na capitania dos portos em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador. O domicílio, no caso de embarcação da marinha, é interpretado como a base naval da frota a qual pertence a embarcação.

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