Questões Lei 7492 1986 Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 821564 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

a) F/ V/ V/ F
b) F/ V/ F/ F
c) V/ F/ F/ V
d) V/ F/ V/ F
e) V/ V/ F/ V

5 Questão 821490 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

a) Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
b) Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
c) Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
d) Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
e) Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

7 Questão 820786 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

a) se enquadra na definição legal de instituição financeira.
b) equipara-se à instituição financeira.
c) não pode ser equiparado à instituição financeira.
d) somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
e) fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

8 Questão 820783 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

9 Questão 820584 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

a) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
b) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
c) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
d) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
e) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Questões de Concurso: Lei 7492 1986

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