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Questões de Concurso: Lei 6899 2009

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1 Questão 820328 | Legislação Federal, Lei 6899 2009, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio
Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços de comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento.
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