Questões Lei 5194 1966 Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 821966 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Engenheiro de Segurança do Trabalho, SABESP SP, FCC, Ensino Médio

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

a) legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
b) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
c) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
d) legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
e) legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

7 Questão 820247 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Engenheiro Civil, Hemominas MG, IBFC, Ensino Médio

Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo, exceto:

a) O profissional que se incumbir de atividades conformes às atribuições discriminadas em seu registro.
b) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
c) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
d) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

9 Questão 819323 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

Com base na Lei n° 5.194/66 assinale a alternativa INCORRETA:

a) As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de meios de locomoção e comunicações.
b) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta de, no mínimo, um terço de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
c) Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
d) O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

10 Questão 819091 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Superior

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

a) Julgar as infrações do Código de Ética.
b) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
c) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
d) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
e) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Questões de Concurso: Lei 5194 1966

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