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Questões de Concurso: Lei 4319 1964

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1 Questão 819208 | Legislação Federal, Lei 4319 1964, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

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2 Questão 809013 | Legislação Federal, Lei 4319 1964, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

Quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais podem ser obrigadas a prestar depoimento perante o CDDPH, com o fim de serem apuradas violações aos direitos humanos.

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