Questões de Concurso: Lei 13257 2016

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Direito de preempção é o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção horizontal da edificação e a área do terreno

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. João é arquiteto e está desenvolvendo seu doutorado em política urbana. Solicitou consulta ao plano diretor que está em desenvolvimento em seu município. Nessa situação, a solicitação de João deve ser negada pelo órgão reponsável, pois os documentos e as informações produzidos nessa fase são sigilosos e o acesso a eles é proibido.

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Cidade estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de um plano diretor para todas as cidades da República Federativa do Brasil.

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A operação urbana consorciada objetiva transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

É ilegal que, no plano diretor, se fixe área na qual o direito de construir exceda o coeficiente de aproveitamento básico, definido como a razão entre a área edificável e a área do terreno, adotado nesse local.

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

Outorga onerosa é a forma de viabilização de planos de urbanização e edificação em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.