Questões Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública Concurso com Gabarito

1 Questão 657078 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Provas Analista Judiciário Análise de Sistemas Analista Judiciário Área Administrati, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

2 Questão 658326 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Provas Analista Judiciário Área Administração Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Ciências Contábeis Analista Judiciário Direito Analista Judiciário Pedagogia Oficial de Justiç, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
c) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
d) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
e) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

3 Questão 372283 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, FGV, Ensino Médio

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.

Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.

A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
b) O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
c) A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
d) A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

4 Questão 371810 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, FGV, Ensino Médio

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
b) A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.
c) Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
d) A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.

5 Questão 658168 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Auxiliar Judiciário, TJPA PA, CESPE, Ensino Fundamental

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
b) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
c) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
d) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
e) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

6 Questão 657272 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

a) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
c) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
d) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
e) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

7 Questão 657032 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

a) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
b) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
c) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
d) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
e) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.