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Questões de Concurso: Lei 12037 de 2009 Identificação criminal do civilmente identificado regulamentação do art 5

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1 Questão 837098 | Legislação Federal, Lei 12037 de 2009 Identificação criminal do civilmente identificado regulamentação do art 5, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE, Ensino Médio
    Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.

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2 Questão 837245 | Legislação Federal, Lei 12037 de 2009 Identificação criminal do civilmente identificado regulamentação do art 5, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE, Ensino Médio

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

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