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Questões de Concurso: Lei 11671 2008

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1 Questão 821078 | Legislação Federal, Lei 11671 2008, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes patrimoniais e ser réu colaborador ou delator premiado, independentemente das consequências resultantes da delação.

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2 Questão 821487 | Legislação Federal, Lei 11671 2008, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é competência do juízo federal da seção ou subseção em que estiver localizada a unidade prisional a qual foi recolhido o preso.

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