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Questões de Concurso: Lei 10708 2003

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1 Questão 807659 | Legislação Federal, Lei 10708 2003, Psicólogo, Funasa, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o tempo, contínuo, de internação perfaça a duração mínima de:

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2 Questão 806517 | Legislação Federal, Lei 10708 2003, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC, Ensino Superior
O programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, criado pelo Ministério da Saúde, segundo critérios definidos na Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial, denomina-se Programa
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