Questões Lei 10683 2003 Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 817881 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Administrador, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para

a) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.
b) coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.
c) instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.
d) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
e) exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.

5 Questão 816097 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF, Ensino Superior

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

a) apenas as afirmativas I, II e IV.
b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, II, III e V.
e) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

7 Questão 814476 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

a) à auditoria pública.
b) às atividades de ouvidoria.
c) ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
d) à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
e) à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

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