Questões de Concurso: Lei 10267 2001

O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de

I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.

II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.

III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei de criação do Sistema de Registro Público de Terras (Lei n.10.267), de 28 de agosto de 2002, inseriu a exigência do georreferenciamento da descrição de imóveis rurais em dois artigos distintos da Lei de Registros Públicos. Marque com (V) as afirmativas verdadeiras, com (F) as falsas e assinale a opção correspondente.

( ) Georreferenciamento é a associação de pontos, objetos ou fatos a um lugar geográfico usando suas coordenadas.

( ) Entende-se por técnicas convencionais de levantamento topográfico aquelas que se utilizam de medições angulares, lineares e de desníveis por meio de, respectivamente teodolitos, medidores eletrônicos de distâncias e níveis em suas diversas combinações e cálculos decorrentes.

( ) O georreferenciamento é geodésico, se a associação (de pontos) é realizada por meio de métodos e equipamentos geodésicos, usando como referência o sistema geodésico oficial de um país, no caso do Brasil o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

( ) A Lei n.10.267 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada, não pode ser por imagem de satélite, deve ser no campo com equipamento de precisão (GPS topográfico, Geodésico etc.) com fixação de marcos e somente empresas credenciadas podem fazer o serviço.

A Norma Técnica do INCRA que determina o georreferenciamento para retificação de imóveis rurais é aplicada à Lei nº