Questões Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 823385 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRE RR, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar

a) apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
b) o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
c) apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.
d) apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.
e) o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

4 Questão 823354 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV, Ensino Médio

A Constituição da República de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, como instrumento de consecução da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) prevê:

a) a desapropriação sanção, nos casos em que, decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, pela metade do valor de mercado, mediante pagamento em títulos da dívida pública no prazo de até vinte anos;
b) a usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;
c) o estudo de impacto de vizinhança (EIV) que é imprescindível para todo e qualquer empreendimento residencial ou empresarial, privado ou público, em área urbana em imóvel com mais de quinhentos metros quadrados, que deverá ser elaborado e executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;
d) a usucapião especial coletiva nas áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
e) o direito de preempção, que consiste na prerrogativa do poder público municipal de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno de particular que não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, por tempo determinado em lei, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, sem direito à indenização.

5 Questão 823262 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

a) dois mil habitantes.
b) cinco mil habitantes.
c) dez mil habitantes.
d) vinte mil habitantes.
e) vinte e cinco mil habitantes.

8 Questão 823010 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Em uma cidade, discute-se a alteração do zoneamento de um bairro, hoje definido como zona estritamente residencial, alterando-se a definição legal para zona mista, que admitirá uso comercial e de serviços diversificados. Serão mantidos os parâmetros gabarito e coeficiente de aproveitamento.

Um efeito esperado de uma mudança como essa é a

a) valorização imobiliária, devido ao valor mais alto dos alugueis obtidos com a locação comercial.
b) maior mistura de classes, devido à redução do preço de imóveis característica do uso misto.
c) redução dos conflitos de vizinhança entre diferentes usos do solo.
d) redução imediata no tráfego de veículos, devido à nova mistura de usos.
e) redução de pressões para verticalização.

9 Questão 822995 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, SPU, CESPE, Ensino Médio

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.

Certo
Errado

10 Questão 822979 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor. A esse respeito analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concurso: Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade

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