Questões Legislação Tributária Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 856542 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

Certo
Errado

4 Questão 705927 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os

fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a

alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

a)
A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
b)
O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário.
c)
No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
d)
Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade.
e)
A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

5 Questão 705677 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Superior

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

a) as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.
b) as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.
c) o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos
d) a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.
e) os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

6 Questão 704799 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F – F.
b) V – V – V – V – F.
c) V – F – F – V – V.
d) F – V – V – F – V.
e) F – F – V – V – V.

7 Questão 704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

9 Questão 698451 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, Ensino Médio

Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados

a) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
d) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

10 Questão 698436 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico

a) Apenas o item I está corret
b) Apenas os itens I e II estão corretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.

Questões de Concurso: Legislação Tributária

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