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Questões de Concurso: Legislação Institucional

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Texto associado.

Capacitadora é a entidade credenciada em Conselho Regional de Contabilidade que promove atividades de Educação Profissional Continuada consoante as diretivas desta norma.                                                                                                             (NBC PG 12 (R3), 33.) 

Em conformidade com a referida norma, constituem-se em possíveis capacitadoras, EXCETO: 
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O artigo 1º do Decreto lei no 201/67, trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Com base na mencionada legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
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No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.
A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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