Questões Legislação Estadual do Rio de Janeiro Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 34607 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

a) compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
b) compete ao Analista - Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;
c) compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;
d) compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;
e) é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político-partidária, ressalvada a fliação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

2 Questão 34606 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;
b) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
c) fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
e) autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

3 Questão 34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

4 Questão 34604 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

a) após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;
b) diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;
c) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;
d) não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;
e) o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

5 Questão 34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

a) regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
b) irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
c) irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
d) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
e) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

7 Questão 14045 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ, Ensino Superior

No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente:

a) sofrerá processo de reforma
b) terá a sua exoneração declarada
c) será aposentado de ofício
d) será transferido para a reserva
e) terá deferida licenças em vencimentos

9 Questão 14043 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ, Ensino Superior

Sérgio é servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo Estado, onde será submetido a estágio experimental. Nesse caso, perceberá de remuneração do cargo de origem, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, verba correspondente:

a) gratificação por adicional de tempo de serviço
b) prêmio de sugestões ao bom serviço
c) diárias de deslocamento
d) indenização de representação
e) ajuda de custo e transporte

Questões de Concurso: Legislação Estadual do Rio de Janeiro

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