Questões Legislação Estadual do Maranhão Concurso com Gabarito

1 Questão 23808 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Auditor, CGE MA, FGV, Ensino Superior

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4 Questão 14893 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV, Ensino Médio

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Assim sendo, de acordo com as disposições da Lei n. 6.107/94 - estatuto dos servidores do Estado do Maranhão, serão objeto de avaliação, durante o estágio probatório, os seguintes fatores:

I. Assiduidade e disciplina.
II. Capacidade de iniciativa e produtividade.
III. Responsabilidade.

Assinale:

a) se somente o fator I estiver correto.
b) se somente o fator II estiver correto.
c) se somente o fator III estiver correto.
d) se somente os fatores I e II estiverem corretos.
e) se todos os fatores estiverem corretos.

6 Questão 14887 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV, Ensino Médio

No que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a) A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente.
b) O Município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido pela constituição municipal.
c) O poder executivo municipal e exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Estado.
d) O poder legislativo do Município segue os moldes do poder legislativo da União, sendo bicameral.
e) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

7 Questão 14890 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV, Ensino Médio

Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.

a) Estar no gozo dos direitos políticos e um requisito básico para a investidura em cargo público.
b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
c) A posse, que independe de solenidade, ocorrerá quando o servidor se apresentar ao serviço no dia subsequente ao da sua aprovação no concurso.
d) A nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo e, em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.
e) A posse não precisa ser personalissima, podendo ocorrer mediante procuração específica outorgada a terceiro.

8 Questão 14889 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV, Ensino Médio

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só, se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de 31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei n° 6.107/94, estará sujeito a pena de

a) cassação de aposentadoria.
b) advertência.
c) demissão.
d) multa proporcional aos dias da ausência.
e) aposentadoria compulsória.

Questões de Concurso: Legislação Estadual do Maranhão

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