Questões Legislação Estadual de Roraima Concurso com Gabarito

3 Questão 33819 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC, Ensino Médio

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

a) não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
b) será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
c) aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
d) o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
e) o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

4 Questão 19940 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II, III e IV.
e) I e IV.

6 Questão 19941 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

a) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
b) É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.
c) Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.
d) Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
e) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

7 Questão 19943 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
b) for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.
e) perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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