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Questões de Concurso: Legislação Estadual de Minas Gerais

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1 Questão 19439 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Analista de Sistemas, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
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2 Questão 19464 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG, Ensino Médio
Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
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3 Questão 21246 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Enfermeiro, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO
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4 Questão 21248 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Enfermeiro, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
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5 Questão 19440 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Analista de Sistemas, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
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6 Questão 19466 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG, Ensino Médio
Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
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7 Questão 19468 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG, Ensino Médio
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
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8 Questão 19441 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Analista de Sistemas, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
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9 Questão 19442 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Analista de Sistemas, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
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10 Questão 19443 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Analista de Sistemas, AL MG, FUMARC, Ensino Superior
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
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