Questões Legislação do Município de Montes Claros Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Ocorre a posse para cargo público municipal:

a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

3 Questão 846331 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

a) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
b) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
c) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
d) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
e) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

4 Questão 846232 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Entende-se por readaptação:

a) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
b) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
c) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
d) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
e) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

7 Questão 845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

a) III e V, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas
d) II e V, apenas.
e) I e III, apenas.

8 Questão 845021 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

10 Questão 843741 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

Questões de Concurso: Legislação do Município de Montes Claros

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