Questões Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco Concurso com Gabarito

1 Questão 233124 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I
d) I e III.
e) II e III.

2 Questão 230599 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

a) será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.
b) a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
c) o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.
d) a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.
e) a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

3 Questão 233016 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos

a) exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador-Geral de Justiça.
b) promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.
c) dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça.
d) assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.
e) coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça.

4 Questão 263794 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Sobre as promoções e remoções na carreira do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:

a) Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
b) Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho.
c) A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito à ajuda de custo.
d) É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e cinco anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.
e) A alteração da entrância da Comarca modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.

6 Questão 265377 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:

a) sessenta dias antes da semana da eleição.
b) quarenta e cinco dias antes da semana da eleição.
c) noventa dias antes da semana da eleição.
d) trinta dias antes da semana da eleição.
e) quinze dias antes da semana da eleição.

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