Questões Legislação do Direito Tributário Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 851647 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

3 Questão 850121 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Barra Bonita SC Provas Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo, AMEOSC, Ensino Fundamental

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

a) Jurisprudência.
b) Lei.
c) Contrato.
d) Doutrina.

4 Questão 850109 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

a) da maneira mais favorável ao fisco.
b) da maneira mais favorável ao acusado.
c) de forma literal.
d) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.
e) de forma consuetudinária.

5 Questão 849619 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

a) não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
b) poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
c) deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
d) poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
e) deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

6 Questão 848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

Questões de Concurso: Legislação do Direito Tributário

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