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Questões de Concurso: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público Lei n 11372 de 2006 e Regimento Interno

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1 Questão 845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público Lei n 11372 de 2006 e Regimento Interno, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.

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