Questões Legislação de Seguros de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q6848 | Conhecimentos Específicos, Legislação de Seguros, Assistente Securitário, Banestes, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.

a) Advertência.
b) Cassação do direito de efetuar novos seguros.
c) Suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.
d) Suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto - Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.
e) Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.

2 Q6847 | Conhecimentos Específicos, Legislação de Seguros, Assistente Securitário, Banestes, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre os contratos de seguro, é INCORRETO afirmar que

a) é contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.
b) o prêmio, no seguro de vida, será conveniado sempre por toda a vida do segurado, havendo destrato, o destratante pagará multa de 20% do prêmio.
c) no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular - se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
d) o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único na Lei vigente.
e) no seguro de pessoa, em caso de seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

3 Q6846 | Conhecimentos Específicos, Legislação de Seguros, Assistente Securitário, Banestes, CONSULPLAN, Ensino Médio

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.
b) Os agentes autorizados do segurador presumem - se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
c) O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, não se admitindo a convenção de a reposição da coisa.
d) A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua entrega ao destinatário.
e) Em caso de seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

4 Q6845 | Conhecimentos Específicos, Legislação de Seguros, Assistente Securitário, Banestes, CONSULPLAN, Ensino Médio

Analise as afirmativas.

I. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.

II. Pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, qualquer pessoa jurídica que assuma a função de entidade para tal fim e assuma os riscos objeto do contrato.

III. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

IV. A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta oral ou escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

5 Q6844 | Conhecimentos Específicos, Legislação de Seguros, Assistente Securitário, Banestes, CONSULPLAN, Ensino Médio

Acerca dos contratos de seguro, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não se admite a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
b) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
c) Quando o risco for assumido em co - seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.
d) O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa - fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
e) e o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Questões de Concursos Públicos: Legislação de Seguros

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