Questões Legislação da Justiça Militar Concurso com Gabarito

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.
b) Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.
c) Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
d) O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;
b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;
c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;
d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.
b) De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.
c) No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.
d) A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

Questões de Concurso: Legislação da Justiça Militar