Questões LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Concurso com Gabarito ou Comentadas

7 Questão 852824 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Mangaratiba RJ Contador, ACCESS, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:
? A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ? O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual. II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais. III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8 Questão 852806 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Técnico em Contabilidade Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o. art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 60% (sessenta por cento). II. Estados: 60% (sessenta por cento). III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Está(ão) CORRETA(S):

a) II, III, apenas.
b) I, II, III.
c) I, II, apenas
d) I, apenas.
e) I, III, apenas.

9 Questão 852782 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

a) Ambos têm razão.
b) Juliano tem razão.
c) Marcelina tem razão.
d) Ambos estão equivocados.

10 Questão 852717 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

a) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
b) devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
c) deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
d) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
e) deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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