Questões Justa Causa Concurso com Gabarito

3 Questão 859980 | Direito do Trabalho, Justa Causa, Ensino Superior

Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.

a) ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
b) incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
e) desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

8 Questão 859974 | Direito do Trabalho, Justa Causa, Ensino Superior

Matias é dispensado sem justa causa e, no décimo dia do aviso prévio trabalhado, se recusa a cumprir ordens de trabalho dadas por seu chefe imediato, afirmando, em alto e bom som, que, como está em aviso prévio, não está mais obrigado a fazer o que o empregador quiser. Diante de tal fato, imediatamente recebe o comunicado de dispensa por justa causa, com fundamento em ato de insubordinação. Considerando tal situação, com base na CLT e jurisprudência sumulada do TST, a dispensa por justa causa é

a) inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio não há a possibilidade de se aplicar justa causa ao empregado.
b) inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio somente pode ser aplicada a justa causa por abandono de emprego.
c) válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio, mas recebendo as demais verbas rescisórias.
d) válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória.
e) válida, mas somente vai gerar seus efeitos na data do término do aviso prévio, tendo o empregado que cumprir o restante do prazo, com perda do direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Questões de Concurso: Justa Causa

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