Questões Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil Concurso com Gabarito

1 Questão 420440 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

4 Questão 421509 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.
b) No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.
c) A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.
d) Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

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