Questões Juizados Especiais Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 710114 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

2 Questão 705632 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

3 Questão 704717 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações

a) de mandado de segurança.
b) que versarem sobre bens imóveis da União.
c) que versarem sobre direitos ou interesses difusos.
d) de desapropriação de bens móveis.
e) para a anulação de lançamento fiscal.

4 Questão 704552 | Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, Ensino Superior

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

a)
A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.
b)
Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
c) Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
d)
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

5 Questão 704513 | Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, Ensino Superior

A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as seguintes afirmativas. I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova. II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir na íntegra os informes trazidos. V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. Estão corretas apenas as afirmativas

a)
I, II e III.
b)
I, III e V.
c)
I, IV e V.
d) II, III e V.

6 Questão 703287 | Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, Ensino Superior

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, analise as seguintes afirmativas. I. O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior. III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Estão corretas apenas as afirmativas

a)
I, II e III.
b)
II, IV e V.
c)
I, III, IV e V.
d) II, III, IV e V.

7 Questão 702891 | Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, Ensino Superior

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

a)
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
b) É eficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais.
c)
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
d) O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

8 Questão 701021 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

a) estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
b) podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
c) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
d) os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
e) as obrigações definidas como de pequeno valor de- verão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

9 Questão 699933 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

a) quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.
b) podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
c) são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.
d) no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.
e) se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

10 Questão 699390 | Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, Ensino Superior

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

a)
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
b)
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
c)
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
d) As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

Questões de Concurso: Juizados Especiais

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