Questões Intervenção Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 795831 | Finanças Públicas, Intervenção, Gerente de Projetos, MME, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

a) Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.
b) Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.
c) As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.
d) Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.
e) O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

6 Questão 795681 | Finanças Públicas, Intervenção, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Superior

A preponderância do Estado na Economia Brasileira decorreu, em grande parte, da necessidade de o governo intervir de maneira crescente no sistema econômico do país. Assim, determine a opção falsa com relação à intervenção governamental no Brasil.

a) Ao longo da década de 1930, a ação do Estado manifestou-se na expansão dos instrumentos regulatórios, na determinação de tetos para a taxa de juros, na criação de autarquias e na proteção à indústria local.
b) O período 1940/1950 foi caracterizado pelo início da formação do setor produtivo estatal (criação da Cia. Siderúrgica Nacional, Cia. Vale do Rio Doce, entre outras).
c) O próprio tamanho e crescimento do mercado brasileiro permitiu às estatais intensivas em capital obter economias de escala que não seriam obtidas em países em desenvolvimento menores.
d) No final dos anos 1990, o Brasil iniciou uma nova fase da sua economia, com a criação das agências reguladoras, como por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
e) Houve profundas alterações do papel do Estado nos governos militares dentro do processo de desenvolvimento brasileiro.

7 Questão 449534 | Direito Constitucional, Intervenção, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça CE, IESES, Ensino Médio

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
b) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses taxativas, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
c) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
d) O decreto que se limita a suspender a execução do ato impugnado, requer prévia apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.

8 Questão 449511 | Direito Constitucional, Intervenção, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

a) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
b) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
c) discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
d) provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

9 Questão 449420 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, Ensino Médio

O decreto-lei nº 10/2018 determinou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou de forças federais, mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder estadual. Isso posto, assinale a alternativa correta em relação ao tema em epígrafe.

a) A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Já o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, além de retirar a autonomia dos Estados, leva à suspensão de direitos fundamentais.
b) Segundo o artigo 35 da Carta Maior, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Isso posto, as disposições descritas consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.
c) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas somente no caso de intervenção federal.
e) A decretação da intervenção, conforme o caso, dependerá tão somente de: solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal.

10 Questão 449340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, Ensino Médio

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

a) permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
b) não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
c) não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
d) poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
e) impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Questões de Concurso: Intervenção

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