Questões de Concurso: Interpretação e Integração da Legislação Tributária 62 Sujeitos Ativo e Passivo 85 Extinção do Crédito Tributário 6 Obrigação Tributária

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Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966).

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.