Questões Instrumental do Direito Ambiental Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 414492 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Ensino Médio

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
b) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
c) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
d) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

3 Questão 414489 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Médio

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Como o lote concedido está localizado em uma reserva extrativista com plano de manejo aprovado, a empresa não precisa obter licença prévia para a sua atividade de ecoturismo, mas precisará elaborar o estudo de impacto ambiental (EIA), se a atividade for potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Certo
Errado

6 Questão 414449 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC, Ensino Médio

Empresa Z, do ramo de atividade de separação e reciclagem de lixo, está instalada há cerca de 7 anos em Manaus. Quando do início das atividades a empresa realizou estudo de impacto ambiental. Contudo, agora pretende ampliar suas atividades com a instalação de usina para realizar, também, incineração de lixo, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nesta situação hipotética,

a) como a empresa Z já realizou estudo de impacto ambiental, não será obrigada a realizar novo estudo, somente sendo possível que o Município de Manaus assim o exija quando do fim da validade da licença inicialmente concedida.
b) a incineração de lixo é atividade que traz riscos à saúde humana e ao meio ambiente, podendo causar significativa degradação ambiental, logo, a empresa em questão deverá realizar estudo de impacto ambiental para obter do órgão ambiental competente as licenças necessárias para funcionamento da nova atividade, mesmo que já possua licença ambiental válida para separação e reciclagem de lixo.
c) a empresa Z deverá realizar estudo de impacto ambiental para instalação da usina de incineração do lixo, após o que, uma vez concedida a licença, não poderá ser compelida a reparar eventuais danos causados em decorrência de sua atividade.
d) como a empresa foi instalada há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental já prescreveu, motivo pelo qual o empreendimento poderá continuar funcionando, independentemente de novo estudo.
e) a empresa Z deverá apresentar estudo de impacto ambiental para a nova atividade, devendo o processo administrativo competente tramitar em sigilo perante a Administração pública municipal.

7 Questão 414442 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o

a) Relatório de Conservação Ambiental (RCA) é elaborado ao final do empreendimento e deve descrever, de forma pormenorizada, os procedimentos de controle dos impactos ambientais de médio e longo prazo resultantes da atividade ou empreendimento.
b) PRAD decorre da regra de que os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter, à aprovação do órgão ambiental competente, um plano de recuperação de áreas degradadas.
c) PCA é exigido para empreendimentos e/ou atividades com elevada capacidade de gerar impactos ambientais irreversíveis, exigindo, pelo princípio da precaução, revalidação da licença ambiental em cada fase do projeto.
d) EIA e o PCA são condições para concessão das Licenças Prévia e de Instalação, ao passo que o PRAD e o RIMA são necessários para obtenção da Licença de Operação.
e) EIA é uma espécie de resumo executivo do RIMA, elaborado de modo a tornar inteligível ao público em geral o impacto ambiental resultante da atividade ou do empreendimento.

8 Questão 414421 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, Ensino Médio

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

a) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.
b) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.
c) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.
d) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.
e) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

9 Questão 414419 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Assistente Técnico I, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Nesse mesmo sentido, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2016, p.2) defende que “o licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.”

A sequência dos principais passos do licenciamento ambiental está corretamente indicada em

a) licença prévia / licença de instalação / licença de operação.
b) licença de instalação / análise de impactos / medidas mitigadoras.
c) análise de impactos / licença de autorização de instalação / vistoria do local da obra.
d) estudo de medidas mitigadoras / licença prévia / planejamento de políticas ambientais.

10 Questão 414398 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

Questões de Concurso: Instrumental do Direito Ambiental

Confira aqui questões de Instrumental do Direito Ambiental para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!