Questões Início e Interessados no Processo Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 705385 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

a)
não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
b)
o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
c)
a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
d)
a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
e)
se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

2 Questão 693763 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

4 Questão 252344 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE, Ensino Médio

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

5 Questão 251668 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC, Ensino Médio

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e V.
c) III e V.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

6 Questão 225286 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

7 Questão 222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

8 Questão 166397 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a

a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
c) dependência da autorização expressa de lei específica.
d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.

9 Questão 162256 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor, TCE MG, FUNDEP, Ensino Médio

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
e) A proposição e a razão são falsas

10 Questão 161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

Questões de Concurso: Início e Interessados no Processo Administrativo

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