Questões Improbidade administrativa Lei 8429 92 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858882 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício.

Certo
Errado

2 Questão 858844 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

a) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

3 Questão 858753 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

a) não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
b) responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
c) não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
d) poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
e) será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.

5 Questão 858603 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Imbé RS Auxiliar de Recursos Humanos, FUNDATEC, Ensino Fundamental

O Art. 4ºda Lei de Improbidade Administrativa estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, _______________, moralidade e ________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) reciprocidade -finalidade
b) periodicidade -razoabilidade
c) credibilidade -eficiência
d) universalidade -equilíbrio
e) impessoalidade -publicidade

6 Questão 858601 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
ssinale a alternativa INCORRETA:

a) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
c) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
d) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.
e) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

8 Questão 858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE UFPI, Ensino Médio

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

a) Apenas o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

9 Questão 858419 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui:

a) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
d) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.

10 Questão 858385 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, Ensino Médio

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
c) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na Lei.
d) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
e) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Questões de Concurso: Improbidade administrativa Lei 8429 92

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