Questões Impostos dos Municípios Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 708054 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:

I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.

Marque a alternativa CORRETA:

a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d)
As duas afirmativas são falsas.

2 Questão 707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

a)
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
b)
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
c)
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
d)
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

3 Questão 707166 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

a) instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
b) instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
c) cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
d) instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
e) instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

4 Questão 704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

a) Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
b) Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
c) Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
d) Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

5 Questão 704497 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a

propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),

assinale a alternativa correta.

a)
O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.
b)
O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.
c)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.
d)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.
e)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.

6 Questão 704179 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
b) importação de produtos estrangeiros
c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
d) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

7 Questão 703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
b)
há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
c)
há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

8 Questão 701454 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

a) Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.
b) É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.
c) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
d) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

10 Questão 700880 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

a) A base de cálculo desse imposto será o preço do serviço.
b) Os valores dos materiais industrializados e/ou fornecidos pelo prestador de serviços de empreitada de obras de construção civil não poderão ser excluídos da base de cálculo.
c) Quando os serviços de direito de uso de ferrovia forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, recolhendo-se tributo também proporcional para cada município.
d) Lei municipal que promova a redução da base de cálculo será nula.

Questões de Concurso: Impostos dos Municípios

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