Questões de Concurso: Imposto Territorial Rural Obrigação Principal Obrigação Acessória

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1 Questão 668795 | Direito Tributário, Imposto Territorial Rural Obrigação Principal Obrigação Acessória, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.

I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.