Questões Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 103 Impostos dos Municípios Concurso com Gabarito

1 Questão 667392 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 103 Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

a)
I, II e III estão incorretas.
b)
Apenas I e II estão corretas.
c)
I, II e III estão corretas.
d)
Apenas I e III estão corretas.
e) Apenas II e III estão corretas.

3 Questão 667752 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 103 Impostos dos Municípios, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

a) O contribuinte é o tomador do serviço.
b) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista determinada, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
c) É vedado ao município atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.
d) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

Questões de Concurso: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 103 Impostos dos Municípios

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