Questões Garantias penais Concurso com Gabarito

3 Questão 220594 | Direito Constitucional, Garantias penais, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

a) constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.
e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

4 Questão 135680 | Direito Constitucional, Garantias penais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

a) o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.
b) a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.
c) o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.
d) a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.
e) a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

Questões de Concurso: Garantias penais

Confira aqui questões de Garantias penais para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!