Questões Garantias e privilégios do crédito tributário Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 852006 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, Ensino Médio

Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.

I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e V.
d) I, IV e V.
e) III, IV e V.

4 Questão 850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

6 Questão 847836 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

a) II, III, IV.
b) I, II, IV.
c) I, III, IV.
d) I, II, III, IV.
e) I, II, III.

9 Questão 706174 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

a)
a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
b) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
c)
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
d) se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.
e)
na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

10 Questão 704279 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, Ensino Médio

No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:

a)
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistampenhoras sobre o mesmo bem.
b) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
c) Na falência, o crédito tributário prefere os créditos com garantia real.
d)
As hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de ProcessoCivil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.

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