Questões Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 413566 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, Ensino Médio

A atividade de regulação envolve, entre outras,

a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
c) a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

3 Questão 413563 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

a) Autarquias e fundações públicas.
b) Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
c) Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
d) Empresas públicas e organizações sociais.
e) Organizações sociais e autarquias.

6 Questão 413398 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

Leia a notícia a seguir.

“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”

Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

a) ação liberalizante.
b) intervenção indireta.
c) avocação funcional.
d) ação centralizadora.
e) avocação subjetiva.

7 Questão 413361 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, Ensino Médio

Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a

a) outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.
b) celebração de contrato de gestão com organização social.
c) constituição de parceria público-privada.
d) outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.
e) delegação mediante concessão de serviço público.

9 Questão 413271 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

Questões de Concurso: Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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