Questões Extinção do crédito tributário de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q852032 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

2 Q850040 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio, 2020

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

a) extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
b) suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
c) exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
d) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
e) suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

3 Q849563 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio, 2020

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional - CTN:

a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.
b) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.
c) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
d) A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.
e) A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

6 Q847432 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio, 2020

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

7 Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio, 2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

8 Q837382 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

Certo
Errado

9 Q835233 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio, 2021

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
b) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
c) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
d) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

10 Q834907 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio, 2021

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

a) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
b) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

Questões de Concursos Públicos: Extinção do crédito tributário

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