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Questões de Concurso: Ética e Legislação Profissional

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A Resolução COFFITO n.º 424/2013 estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia. Seu artigo 30 determina proibições ao fisioterapeuta no exercício da fisioterapia. Acerca delas, julgue os próximos itens.
I É proibido utilizar, para fins de identificação profissional, titulações outras que não sejam as reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, salvo titulação acadêmica strictu sensu, ou omitir sua titulação profissional quando se anunciar em eventos científicos ou outros. II É proibido substituir a titulação de fisioterapeuta por expressões genéricas, tais como: terapeuta corporal; terapeuta de mão; terapeuta funcional; terapeuta morfoanalista; terapeuta holístico; rpegista; quiropraxista; osteopata; pilatista; bobatiano; esteticista; entre outros. III É proibido deixar de comunicar formalmente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da região a recusa do registro por parte de instituição ou serviços obrigados a esse registro. IV É proibido deixar de comunicar formalmente à instituição onde trabalha a necessidade de registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da circunscrição, ainda que as empresas estejam legalmente desobrigadas desse registro.
A quantidade de itens certos é igual a
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A Terapia Ocupacional, profissão regulamentada pelo Decreto Lei N. 938 - de 13 de outubro de 1969 DOU Nº.197 de 14/10/69 - retificado em 16/10/1969, está inscrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com o código 2239-05, que identifica ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Possui a Resolução do COFFITO Nº 408 de 18 de agosto de 2011, que disciplina a Especialidade Profissional Terapia Ocupacional em Saúde Mental. De acordo com esta resolução, o terapeuta ocupacional deverá ter o domínio das seguintes Grandes Áreas de Competência:
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Com relação às diretrizes constantes da Resolução COFFITO n.º 37/1984, que regulamenta o registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, julgue os seguintes itens.
I As empresas estão obrigadas ao pagamento, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com jurisdição na região do exercício de suas atividades, dos seguintes emolumentos e taxas: de registro; de emissão do certificado de registro; e de anuidade. Esses pagamentos são feitos por meio do depósito do valor respectivo na rede bancária autorizada, mediante guia própria fornecida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. II A anuidade é paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, cujo comprovante é exigido no ato do registro da empresa ou do órgão sob sua responsabilidade. III A anuidade paga fora dos prazos estabelecidos nesta Resolução sofre acréscimo, calculado sobre o respectivo valor, a saber – até noventa dias: 25%; até 180 dias: 50%; e, após 180 dias: 100%.
Assinale a alternativa correta.
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A Resolução nº 429/13, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), reconhece a especialidade da Terapia Ocupacional no Contexto Hospitalar, o que dá ao terapeuta ocupacional a prerrogativa legal para atuar nas diversas especialidades clínicas assistidas dentro do hospital e nos diversos setores, dentre eles a UTI Adulto (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, 2013).
I. O terapeuta ocupacional como parte da equipe multiprofissional deverá discutir sobre as ações a serem realizadas com o paciente, com o intuito de gerar intervenções humanizadas no contexto da UTI (Araújo Neto, Silva, Zanin, Andrade & Morais, 2016). Dentro da ótica da humanização, as necessidades de cuidados com o paciente serão compartilhadas entre equipe-usuário-família, incentivando o protagonismo e corresponsabilidade dos sujeitos envolvidos (Brasil, 2010). PORQUE II. No que se refere à atuação do terapeuta ocupacional na UTI, tem se que ela deverá ser iniciada o mais precoce possível, pois a imobilização do paciente poderá acarretar efeitos secundários à internação. Os atendimentos serão pautados na funcionalidade e necessidades primárias do paciente, bem como no estímulo dos seus componentes motores, cognitivos, sensoriais e psicossociais, independentemente do nível de consciência do indivíduo assistido. A abordagem também será extensiva aos familiares e cuidadores dos pacientes atendidos (American Occupational Therapy Association, 2015; Barbosa & Reis, 2017).
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Verifica-se que no Brasil, a Resolução nº 415/2012 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) é o principal documento que direciona orientações para o registro em prontuário de Terapia Ocupacional. Essa resolução oferta direcionamento sobre a obrigatoriedade do registro em prontuário; do tempo de guarda de cinco anos a constar da última anotação; do dever de manter o prontuário em local que garanta o sigilo e privacidade; e fornece diretrizes que configuram o conteúdo mínimo a constar nesta documentação (COFFITO, 2012).
Conforme elencado no disposto do artigo 1º, §1º desta resolução, o registro terapêutico ocupacional deve minimamente ser composto por alguns itens. Quais destes não compõem a agenda do Terapeuta Ocupacional na evolução de prontuário:
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Conforme a Resolução COFFITO n.º 423/2013, que estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, assinale a alternativa incorreta acerca de atos processuais e comunicação.
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Com base na Resolução COFFITO n.º 8/1978, julgue os itens que se seguem.
I São atos privativos comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, o planejamento, a programação, a ordenação, a coordenação, a execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterápicos e(ou) terapêuticos ocupacionais que visem à saúde nos níveis de prevenção primária, secundária e terciária. II São atos privativos comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, a avaliação, a reavaliação e a determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia e(ou) à terapia ocupacional. III São atos privativos comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, a direção dos serviços e locais destinados a atividades fisioterápicas e(ou) terapêuticas ocupacionais e a responsabilidade técnica pelo desempenho dessas atividades. IV É ato privativo comum ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, a divulgação de métodos e técnicas de fisioterapia e(ou) terapia ocupacional, ressalvados os casos de produção científica autorizada na lei.
A quantidade de itens certos é igual a
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Acerca da profissão de terapia ocupacional, assinale a opção INCORRETA.
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Quanto às competências e habilidades específicas a serem desenvolvidas pelo terapeuta ocupacional durante sua formação, julgue o próximo item.

É competência do terapeuta ocupacional emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios.

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De acordo com a Lei n.° 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa incorreta.
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