Questões Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 261364 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.

2 Questão 260363 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

3 Questão 258255 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de

a) demissão, nos casos de indisciplina.
b) multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave.
c) suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.
d) suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.
e) demissão nos casos de ineficiência no serviço.

5 Questão 205734 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

6 Questão 204995 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

7 Questão 204891 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

Escrivão-Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
b) utilizar-se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
c) representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
d) desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
e) proceder conforme ordenado pelo Escrivão-Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

8 Questão 204838 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

9 Questão 202289 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a

a) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
b) decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
c) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
d) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
e) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

10 Questão 202247 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

Questões de Concurso: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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